LISTA DE SIGLAS

AB – Atenção Básica

ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas

AMACSE - Associação Mineira dos ACS/ACE

AIDS – Síndrome da Imunodeficiência Adquirida

AMQ – ESF Avaliação para Melhoria da Qualidade da Estratégia Saúde da Família

ACE - Agente de Combate a Endemias

ACS – Agente Comunitário de Saúde

AMAQ – Auto avaliação para a Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica

CEO – Centro de Especialidades Odontológicas

CIB – Comissão Intergestores Bipartite

CIR – Comissão Intergestores Regional

CIT – Comissão Intergestores Tripartite

CMS – Conselho Municipal de Saúde

CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde

COAPS – Coordenadoria de Atenção e Promoção à Saúde

CONASEMS – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde

CONASS – Conselho Nacional de Secretários de Saúde

DAB – Departamento de Atenção Básica

DPP – Data Provável do Parto

DST – Doença Sexualmente Transmissível

EAB – Equipe de Atenção Básica

EPI – Equipamento de Proteção Individual

ESB – Equipe de Saúde Bucal

ESF – Estratégia Saúde da Família

FIRO – Fundamental Interpersonal Relations Orientation

GM – Gabinete do Ministro

HIV – Vírus da Imunodeficiência Humana

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IMC – Índice de Massa Corporal

LRPD – Laboratório Regional de Prótese Dentária

M&A – Monitoramento e Avaliação

MS – Ministério da Saúde

MTC – Medicina Tradicional Chinesa

NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família

ONG – Organização Não Governamental

PAB – Piso da Atenção Básica

PIB – Produto Interno Bruto

PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica

PMA2 – Produção e Marcadores para Avaliação

PSF - Programa Saúde da Família

UBS - Unidade Básica de Saúde

PACS – Programa de Agentes Comunitários de saúde

SUS - Sistema Único de Saúde

REAJUSTADO NOVAMENTE O INCENTIVO DE CUSTEIO A CADA ACS.PASSA AGORA DE R$750,00 PARA R$871,00.

PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012

Legislações - GM

Sex, 16 de Março de 2012 00:00

PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012 Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e, Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente às equipes de Saúde da Família, às equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve: Art. 1º Fica fixado em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família. Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo. Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

LEI 12506/2011 "AVISO PRÉVIO"

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Carlos Lupi

Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

LEI 12506/11-Tabela prática para cálculos dos dias de aviso prévio a conceder.

Períodos Trabalhados em		Aviso prévio
Anos	Meses	Art. 487 CLT	Lei 15206/11	Dias Indenizáveis
1	12	30
2	24	30	3	33
3	36	30	6	36
4	48	30	9	39
5	60	30	12	42
6	72	30	15	45
7	84	30	18	48
8	96	30	21	51
9	108	30	24	54
10	120	30	27	57
11	132	30	30	60
12	144	30	33	63
13	156	30	36	66
14	168	30	39	69
15	180	30	42	72
16	192	30	45	75
17	204	30	48	78
18	216	30	51	81
19	228	30	54	84
20	240	30	57	87
21	252	30	60	90