PORTARIA
Nº 2.282, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012
Suspende a transferência de incentivos
financeiros referentes ao número de equipes
de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e de Agentes
Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de
profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela
transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica,
instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011;
Considerando o disposto na Portaria nº 750/SAS/MS, de 10 de
outubro de 2006, que define o SCNES como base de cadastral para o Sistema de
Informação da Atenção Básica -SIAB;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo
monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios
e o Distrito Federal; e
Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de
profissionais da Saúde da Família identificadas no Sistema de Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, resolve:
Art. 1º Suspender a transferência de incentivos financeiros
referentes ao número de equipes de Saúde da Família, de equipes de Saúde Bucal
e de Agentes Comunitários de Saúde, da competência financeira agosto de 2012,
dos Municípios que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no
SCNES, relacionados no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA.
Em Minas gerais são os seguintes Municípios irregulares.
Barão
de Cocais , Barroso , Betim , Bonito de Minas,Carangola,Carmo da Cachoeira,
Carmo da Mata, Carrancas, Catuji , Conceição do Mato Dentro, Conceição do Rio Verde, Contagem ,Delfim Moreira,Ibirité,Ipatinga, Ipuiúna, Itabirito , Itaobim,
Itapagipe, Lagoa Formosa ,Lagoa Santa,Luislândia,Mateus Leme, Moema, Montes Claros, Mutum, Nova União,
Papagaios,Paracatu , Pedro Leopoldo, Piranga , Pirapetinga, Porteirinha ,
Presidente Olegário, Ribeirão das Neves, Santa Rita do Itueto, Santo Antônio do
Jacinto, São João do Paraíso, São João Evangelista, São Sebastião do Paraíso.
