GOVERNO FEDERAL SUSPENDE RECURSOS FINANCEIROS Á MUNICIPIOS MINEIROS.

                                        PORTARIA Nº 806, DE 25 DE ABRIL DE 2012

 Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011;
Considerando o disposto na Portaria nº 750/SAS/MS, de 10 de outubro de 2006, que define o SCNES como base cadastral para o Sistema de Informações da Atenção Básica (SIAB);
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e o Distrito Federal; e
Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais da Saúde da Família identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:
Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, de equipes Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde, da competência financeira março de 2012, dos Municípios que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES, relacionados no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

                  ANEXO RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS MINEIROS.
Açucena , Almenara , Araxá , Baldim , Belo Horizonte ,Belo Oriente , Bonfinópo , Bonito de Minas , Buritis ,Cachoeira de Pajeú , Campo Azul , Campo Belo , Campos Gerais , Capelinha , Caputira , Chapada Gaúcha ,  Conceição dos Ouros , Conselheiro Lafaiete , Contagem , Crisólita ,  Desterro de Entre Rios ,
 F e l i s b u rg o , Francisco Sá , Igarapé , Ipatinga , Itabirito , Jacutinga , Jaíba , Lima Duarte , Manga , Minas Novas , Miradouro , Muriaé , Nova União , Paraisópolis , Ponto dos Volantes Pratápolis , Presidente Bernardes , Santa Rita do Itueto , Santo Antônio do Rio Abaixo , São João do Pacuí , São Thomé das Letras Serrania , Ti m ó t e o , Unaí , Vi ç o s a , Vi rg o l â n d i a .